Auto de Licença de funcionamento

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O que é licença de funcionamento?

O auto de licença de funcionamento é um documento que legaliza as operações de uma empresa e determina que ela está regulamentada diante de todas as obrigações legislativas. O Auto de licença autoriza o funcionamento e permite que a empresa opere dentro da legalidade.

Todo empresário que pretenda montar uma empresa, utilizando um espaço comercial, precisa ter esse documento em mãos para validar a sua atuação. Sem o auto de licença, a empresa pode ser alvo de penalidades como multas e até o fechamento das portas. 

Auto de licença de funcionamento e alvará de funcionamento qual a diferença?

Apesar de terem o nome diferente, o auto de licença de funcionamento e o alvará de funcionamento têm, relativamente, a mesma função, que é a de legalizar a operação de determinada empresa. A diferença entre os dois documentos se dá pelo fluxo de pessoas ou funcionários no espaço empresarial.

O auto de licença é emitido para imóveis com capacidade para até 249 pessoas, podendo ser “Definitivo” ou “Condicionado”, dependendo da regularidade do espaço na prefeitura. Já o alvará de funcionamento é para regularizar a operação em imóveis com capacidade de lotação superior a 250 pessoas.