Regularizacao imovel sp anistia

FAÇA COTAÇÃO AGORA

Os principais benefícios do ingresso do processo de anistia, são:

➡️ Está isento do pagamento do ISS – Imposto sobre Serviços da Construção Civil;
➡️ Não terá cobrança de IPTU retroativo (prazo decadencial);
➡️ Não precisa atender índices de permeabilidade do solo para terrenos abaixo de 500m²;
➡️ Estão perdoadas as construções nos recuos;
➡️ Para imóvel comercial: art. 23 da Lei 17.202/109: não será fiscalizado por falta do Alvará de Funcionamento);

➡️ Passo 01: Realizar vistoria;
➡️ Passo 02: Desenhar projeto; 
➡️ Passo 03: Processar dados (Análise técnica da documentação) – interno; 
➡️ Passo 04: Protocolar por meio eletrônico; 
➡️ Passo 05: Proprietário dar as anuências via sistema; 
➡️ Passo 06: Preencher a DTCO – Declaração Tributária de Conclusão de Obras; 
➡️ Passo 07: Emitir o Certificado de Quitação do ISS (Leva 24 horas para ser emitido); 
➡️ Passo 08: Emitir a Taxa; 
➡️ Passo 09: Pagar taxa; 
➡️ Passo 10: Após pagamento da taxa, será gerado um número de processo administrativo; 
➡️ Passo 11: Agendar reunião técnica para tratativas a respeito do processo e objetivar o deferimento. 

Anistia regularização da edificação pela lei 17.202/2019